Parecer favorável a união estável de homossexuais

O parecer da Advocacia Geral da União que reconheceu a união estável entre homossexuais para efeito de concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos do Rio de Janeiro é louvável, na opinião da advogada Maria Hebe Pereira de Queiroz, especialista em Direito de Família. “Se já há decisão admitindo a adoção de crianças por casais homossexuais, por que não assegurar o pagamento de benefícios previdenciários?”, questiona.

Sócia do escritório Queiroz Prado Advogados, Maria Hebe lembra que em São Paulo são poucas as decisões favoráveis aos casais homossexuais, diferentemente do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, onde há entendimentos bastante favoráveis nesse sentido. A primeira decisão que admitiu a adoção de uma criança por um ca sal homossexual é justamente do Rio Grande do Sul.

Para a especialista, o reconhecimento da união estável para fins previdenciário e patrimonial, entre pessoas do mesmo sexo, na verdade, já deveria fazer parte do Código Civil. “Este é mais um atraso da nossa legislação.”

O parecer da AGU foi motivado por ação proposta pelo governo do Rio de Janeiro para que seja considerado o reconhecimento da união estável entre casais homossexuais, em razão das inúmeras questões envolvendo o assunto e que não são reconhecidas — neste caso específico, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio.

O advogado geral da União, José Antonio Dias Toffoli, baseou-se no princípio de igualdade prevista na Constituição Brasileira para fundamentar seu parecer, entregue ao ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação do governo do Rio..

Categoria: Comportamento