Nova Lei de Adoção deixa casais homossexuais fora do texto

No dia em que a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de uma nova Lei Nacional da Adoção o país avançou, porém timidamente. Esta é a avaliação da advogada especialista em Direito de Família Maria Hebe Pereira de Queiroz, sócia do escritório Queiroz Prado Advogados. “Realmente, é frustrante não se ter disposição sobre a adoção por casais do mesmo sexo. Entendo que a nossa realidade exige essa disposição urgentemente”, afirma.

Apesar de o texto trazer mudanças como a definição de prazos para dar mais rapidez aos processos de adoção e criar um cadastro para facilitar o encontro de crianças e adolescentes em condições de serem submetidas a esse processo, os deputados retiraram do projeto o ponto que permitia a adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais. “Afinal, será que é melhor deixar uma criança na rua, usando drogas, praticando crimes, ao invés de permitimos que casais do mesmo sexo adotem essas crianças?”, indaga a advogada Maria Hebe.

“É puro preconceito e um atraso excluir dessa proposta casais homossexuais”, adverte o advogado constitucionalista Pedro Estevam Serrano, professor da PUC de São Paulo. Porém, sob o ponto de vista jurídico, a exclusão não significa que seja proibida a adoção. “O Judiciário precisa ser menos conservador e preconceituoso do que o Legislativo e aceitar esse tipo de circunstância quando for solicitado a se manifestar.” Para ele, dessa forma, estará atendendo inclusive o espírito da Constituição, que preserva o interesse e garante proteção à criança.

Adoção Internacional - No que diz respeito à adoção por casais estrangeiros, o texto exige prazo mínimo de 30 dias de convivência da criança ou adolescente com a família, tempo que deve ser cumprido no Brasil. “Não concordo em ‘criar dificuldades’ para a adoção internacional. O que se deve fazer é facilitar, obviamente, com toda fiscalização necessária para que não seja feito "tráfico de crianças", diz Maria Hebe.

Categoria: Comportamento